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Lei Complementar Nº 031/2017
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
29/01/2025 17h24
Altera redação do § 1° e acrescenta o § 4° ao artigo 150 e altera o inciso Ii do artigo 151 da Lei Municipal Nº 1883,
Localizado em
Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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Lei Complementar Nº 035/2018
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
29/01/2025 17h30
Altera o artigo 73 e parágrafo 1º e artigo 74 da lei 1883
Localizado em
Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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Lei Complementar Nº 038/2018
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
29/01/2025 18h10
Acrescenta os artigos 71-A e 115-A, o inciso viii ao artigo 108, dá nova redação aos artigos 116 e 117, bem como adiciona os incisos XXI e XXII ao Artigo 164 a Lei Nº 1883/2012.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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Lei Complementar Nº 056/2019
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 17h06
Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 136, bem como dá nova redação, ordena e adiciona mais um parágrafo ao Art. 135 da Lei 1883/2012.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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copy2_of_RadardaTransparncia.png
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
19/07/2023 17h02
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Banco de Imagens
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Imagens para portlets
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Sessão Extraordinária 25/04/2019
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
23/05/2019
Localizado em
Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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2019
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req.113.pdf
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
11/04/2024 14h43
Localizado em
Ouvidoria
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Falta de intérprete de LIBRAS na rede pública de atendimento
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oficio_n_124-2023-req_-_req_n._113-2023_-_diversos.pdf
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
11/04/2024 14h43
Localizado em
Ouvidoria
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Falta de intérprete de LIBRAS na rede pública de atendimento
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Pauta da Sessão Ordinária 21-10-2019
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
18/10/2019
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última modificação
18/10/2019 17h29
Pauta da 42ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Telêmaco Borba.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Pauta da Sessão Ordinária 28-10-2019
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
25/10/2019
Pauta da 43ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Telêmaco Borba.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
