Lei Complementar Nº 056/2019
por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 17h06
Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 136, bem como dá nova redação, ordena e adiciona mais um parágrafo ao Art. 135 da Lei 1883/2012.
lei_complementar_no_056-2019.pdf
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