Lei Complementar Nº 038/2018
por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
29/01/2025 18h10
Acrescenta os artigos 71-A e 115-A, o inciso viii ao artigo 108, dá nova redação aos artigos 116 e 117, bem como adiciona os incisos XXI e XXII ao Artigo 164 a Lei Nº 1883/2012.
1563_texto_integral.pdf
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