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Lei Complementar Nº 120/2022
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 18h00
Acrescenta o inciso IX ao Art. 108 da Lei Nº 1883, de 05 de abril de 2012, acrescenta Subseção X na Seção III do Capítulo III e acrescenta o Art. 124-A no mesmo diploma legal.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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Ata Nº. 042
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por Elias
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última modificação
28/11/2018 14h59
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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Sessões Ordinárias 2010
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Pauta da Sessão - 20/08/2018
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
17/08/2018
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última modificação
27/11/2018 15h03
Pauta da 35ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Telêmaco Borba.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei Complementar Nº 038/2018
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
29/01/2025 18h10
Acrescenta os artigos 71-A e 115-A, o inciso viii ao artigo 108, dá nova redação aos artigos 116 e 117, bem como adiciona os incisos XXI e XXII ao Artigo 164 a Lei Nº 1883/2012.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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Pauta da Sessão Ordinária - 25/07/2022
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
25/07/2022
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última modificação
25/07/2022 14h22
Pauta da 21ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Contrato n° 11/2022
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por Suéllen da Costa Gomes
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última modificação
28/03/2022 14h33
Capacitação de um servidor no curso: O Papel dos Agentes Licitadores da Nova Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações, pontos em destaque, a atuação jurídica, de controle e de fiscalização legislativa na implantação a nova dispensa da lei 14.133
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Portal da Transparência
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…
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Contratos e Aditivos
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2022
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Ata Nº. 054
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por Elias
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última modificação
28/11/2018 14h59
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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Sessões Ordinárias 2010
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Resumo da Reunião da CECBESE
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
08/10/2021
Principais assuntos tratados na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Pauta da Sessão - 04/09/2017
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
01/09/2017
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última modificação
27/11/2018 15h02
Pauta da 34ª Reunião Ordinária - Câmara Municipal de Telêmaco Borba
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei Complementar Nº 129/2023
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
05/02/2025 17h20
Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro Geral de Pessoal Permanente, criação no quadro permanente do cargo de Agente Municipal de Trânsito do Município de Telêmaco Borba, altera requisitos de investidura ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, amplia número de cargos do Quadro Geral de Pessoal Permanente e dá outras providências.
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1881 e Alterações
