Lei Complementar Nº 120/2022
por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 18h00
Acrescenta o inciso IX ao Art. 108 da Lei Nº 1883, de 05 de abril de 2012, acrescenta Subseção X na Seção III do Capítulo III e acrescenta o Art. 124-A no mesmo diploma legal.
lc-120-2022-telemaco_borba-pr.pdf
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