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Lei Complementar Nº 127/2023
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 18h02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder adicional por exercício de responsabilidade técnica, a ser paga aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de médico, enfermeiro, farmacêutico e fisioterapeuta que desenvolverem as atividades de responsável técnico perante seus respectivos conselhos regionais de classe no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Telêmaco Borba, acrescenta dispositivos na Lei Complementar 1883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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Lei Complementar Nº 129/2023
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
05/02/2025 17h20
Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro Geral de Pessoal Permanente, criação no quadro permanente do cargo de Agente Municipal de Trânsito do Município de Telêmaco Borba, altera requisitos de investidura ao cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, amplia número de cargos do Quadro Geral de Pessoal Permanente e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1881 e Alterações
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Lei Complementar Nº 136/2026
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
20/02/2026 16h56
Localizado em
Ouvidoria
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terrenos abandonado com mato alto e pneus
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Lei Complementar Nº 150/2023
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
05/02/2025 17h22
Dispõe sobre a Criação do Cargo de Assistente de Farmácia, no quadro geral de pessoal permanente, da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba e dá outras providências.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1881 e Alterações
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Lei Nº 1881 - Estruturação PCCV
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 18h05
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1881 e Alterações
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Lei Nº 1883 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Telêmaco Borba
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
28/11/2018 14h19
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Telêmaco Borba e dá providencias correlatadas.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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lei_c_086-2020_1.pdf
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
18/03/2021 14h22
Localizado em
Ouvidoria
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Solicitação de Leis
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lei_c_087-2020.pdf
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
18/03/2021 14h22
Localizado em
Ouvidoria
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Solicitação de Leis
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Leis e Atos Normativos
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
21/06/2017
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última modificação
24/01/2019 17h16
Consulta a Leis e normas publicadas no Município de Telêmaco Borba.
Localizado em
Portal da Transparência
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Geral
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Licitação Aberta - Pregão Presencial Nº 01/2018
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
26/01/2018
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última modificação
27/11/2018 15h03
Pregão Presencial Nº 01/2018 para contratação de empresa para execução de serviços de cópias e impressão com comodato dos equipamentos.
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Sobre a Câmara
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