Lei Complementar Nº 127/2023
por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 18h02
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder adicional por exercício de responsabilidade técnica, a ser paga aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de médico, enfermeiro, farmacêutico e fisioterapeuta que desenvolverem as atividades de responsável técnico perante seus respectivos conselhos regionais de classe no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Telêmaco Borba, acrescenta dispositivos na Lei Complementar 1883 de 05 de abril de 2012 e dá outras providências.
lei_c_127-2023_-_adicional_por_exercicio_de_responsabilidade_tecnica_-_assinado.pdf
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