Lei Complementar Nº 58/2019
por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 17h11
Acrescenta a subseção III, denominada 'do auxílio-alimentação', ao título III, capítulo II, seção II da Lei 1883, de 05 de abril de 2012, bem como o art. 107-a e demais alterações necessárias
lei_complementar_no_058-2021.pdf
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