Lei Complementar Nº 100/2021
por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 17h53
Acrescenta o § 5º no art. 15, acrescenta o art. 94-A e altera a redação do art. 103, todos da Lei 1883
lei_complementar_100-2021.pdf
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