SME descumprindo lei e prejudicando processo de transferência sem respaldo legal

última modificação 23/03/2026 14h16

Sou professora na rede municipal e fui prejudicada em um processo de transferência de local de trabalho, sem nenhuma justificativa prevista em lei, meu tempo de serviço de uma nomeação anterior a atual, foi excluída do critério de desempate com outra servidora que possui tempo inferior. Recorri com recurso conforme em anexo, processo nº 3834/2026 que ficou parado por mais de 30 dias na secretaria municipal de educação, então entrei em contato com a ouvidoria municipal e através do protocolo 21/2026 relatei tudo que estava acontecendo, porém encerram o processo da ouvidoria como se tivesse sido concluído, no processo de recurso 3834/2026 responderam com um despacho, novamente com uma decisão arbitrária, sem fornecer nenhuma justificativa para exclusão do meu tempo de serviço referente ao período de 24/09/2012 a 12/02/2015, e sem responder meus questionamentos referentes a lei 1866/2012 e IN 04/2025 da SME. Solicitei um parecer jurídico a procuradoria do município protocolo 7883/2026, e a SME se recusou encaminhar o processo, se limitando em responder que no entendimento, a SME seguiu com os tramites legais em conformidade com o despacho nº56/2026. Solicito ajuda dessa casa de leis, para que alguém cobre da SME que reveja minhas solicitações e realize a correção no edital de resultado, realizando a transferência o mais breve possível, e em caso de confirmação do indeferimento, que apresentem as justificativas com base legal em relação a lei 1866/2012 art. 55, 2º parágrafo, a) Professor com maior tempo de serviço no Município; referente ao critério de desempate que a SME não aplicou. Pois as decisões até aqui apresentadas em despacho não comprovam ou rebatem em absolutamente nada tudo que solicitei com base na lei e instrução normativa criada por eles mesmo, não estou pedindo que eles façam favor, quero que cumpram o que está na lei. Pois claramente estão utilizando cargo de chefia para beneficiar outrem.

: 23/03/2026 14h16
: Denúncia
: Ouvidoria
: 20260323141626
: Pendente

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