DENÚNCIA - FRAUDE EM LICITAÇÃO

DENÚNCIA - FRAUDE EM LICITAÇÃO ASSUNTO: Denúncia de Fraude em Licitação - Falsas Alegações de Isenção INMETRO - Pregão Eletrônico nº 90098/2025. DENUNCIADA: A COMERCIAL MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA ________________________________________ RESUMO EXECUTIVO: Esta denúncia formal apresenta evidências de fraude sistemática no Pregão Eletrônico nº 90098/2025, onde a empresa denunciada fez falsas alegações de isenção de certificação INMETRO para brinquedos destinados a crianças menores de 14 anos. Tal prática viola a legislação vigente e compromete a segurança infantil. ________________________________________ EXPOSIÇÃO DOS FATOS: 1. Identidade e Responsabilidade: • A COMERCIAL MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA, Atividade Principal: Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos e 2S GENIUS Principal: 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos compartilham o mesmo endereço, indicando responsabilidade direta pelas alegações fraudulentas NO CATÁLOGO “isento de certificação do INMETRO conforme Portaria nº 302/2021, podendo contar com certificação voluntária. Em caso de dúvida entrar em contato com IPEM PR 41 3251-2275 setor de fiscalização” 2. Contradição Legal: O edital exige certificação INMETRO para brinquedos, mas a empresa alega isenção falsa no catálogo: “Produto confeccionado em madeira atóxica, isento de certificação do INMETRO conforme Portaria nº 302/2021, podendo contar com certificação voluntária. Em caso de dúvida entrar em contato com IPEM PR 41 3251-2275 setor de fiscalização”. A Portaria INMETRO nº 302/2021 não isenta nenhum brinquedo indicado para crianças até 14 anos. A empresa já foi considerada irregular pelo IPEM-PR em denúncias anteriores, Protocolo: 25.020.547-3 Assunto: Produto regulamentado - Av. da Conformidade Brinquedos NUP FALA.BR: 01246202500104006 Interessado: OUVIDORIA Data: 24/11/2025 15:26 Denuncia, PROCEDENTE, atendida conforme documentação do Agente Fiscal. 3. Itens Fraudulentos: • ITEM 19, 20, 21 e 22 "Caixinha Veste Bem", indicada a partir de 3 anos, descrito como brinquedos no catálogo, “brincando de vestir”, é um brinquedo, conforme Portaria nº 302, de 12 de julho de 2021 ANEXO IV – LISTA DE BRINQUEDOS: 1. Acessórios de moda e joias de fantasias Acessórios e joias de fantasia não descartáveis, como tiara de princesa, cintos, coletes, colares, tornozeleiras, braceletes, chapéus lúdicos, bigodes, óculos, martelos, espadas, entre outros relacionados ao universo infantil e que sejam para brincadeira. 11. Bonecas bebês Bonecos imitando bebês, podendo ser banhados, sem cabelos e olhos móveis ou pintados. 13. Bonecas e bichinhos de primeira idade Bonecas feitas em tecidos com roupas fixas e animais em tecido (não em pelúcia). 14. Bonecas leves e vestidas Bonecas plásticas ou de tecido, com olhos fixos, cabelos no próprio plástico ou lã. 19. Brinquedos de pelúcia ou tecido. 23. Brinquedos de construção com peças Conjunto de peças com o objetivo de a criança montar um brinquedo pré-definido na embalagem. 30. Brinquedos e objetos transformáveis Brinquedos que representam figuras cujas partes ao serem movimentadas passam a representar outros objetos. 40. Caixas, arcas e baús para guardar brinquedos Recipientes com motivo lúdico, com tampa, projetados para guardar brinquedos. 57. Embalagens de brinquedos Embalagens de brinquedos que possuam atividade lúdica posterior ao seu uso principal, como aquelas que se transformam em cenários; quebra-cabeças; bonecos, carrinhos, bichos, bolsas, além dos brinquedos acompanhados de doces em suas embalagens. 58. Embalagens em geral Embalagens lúdicas com elementos móveis como articulações, rodas ou módulos de som, destinadas às crianças. Elementos lúdicos destacáveis da embalagem principal, que não tenham função de embalar o produto, são considerados brinquedos. 91. Kits para montagem Brinquedos com todas as partes e peças necessárias para montar um produto final, a exemplo de bijuterias e roupas de bonecas. • ITEM 40 - O Jogo Cadê O Bicho?, indicado para crianças a partir de 4 anos. Portaria nº 302, de 12 de julho de 2021 - ANEXO IV – LISTA DE BRINQUEDOS: 26. Brinquedo de mesa e de chão Brinquedo destinado para ser usado sobre uma mesa ou no chão. 52. Coleções de jogos Caixa com jogos variados. 75. Jogos de estratégia para crianças Jogos com características infantis como xadrez, gamão, trilha, xadrez chinês, dama, jogos de estratégias com pistas, entre outros tipos de jogos com valor de brinquedo. 76. Jogos de habilidade e destreza Jogos com peças para equilibrar e que exigem rapidez nos reflexos. 98. Miniaturas de figuras simples Animais, soldadinhos, bichos, super-heróis, personagens de fantasia ou de temas históricos (cujas dimensões respeitem o gabarito de partes pequenas). 128. Quebra-cabeças ou puzzels Brinquedo com peças que se encaixam para construir uma imagem bidimensional ou tridimensional com até 500 peças. • ITEM 65 - "Jogo Torre Inteligente", indicado a partir de 5 anos, apontando no catálogo o “desenvolvendo a atenção, a concentração e o planejamento de forma lúdica e desafiadora”, mas alegam isenção indevida. Portaria nº 302, de 12 de julho de 2021 - ANEXO IV – LISTA DE BRINQUEDOS: 23. Brinquedos de construção com peças Conjunto de peças com o objetivo de a criança montar um brinquedo pré-definido na embalagem. 26. Brinquedo de mesa e de chão Brinquedo destinado para ser usado sobre uma mesa ou no chão. 55. Cubos e formas para empilhar Peças que pelos seus tamanhos diferentes se encaixam umas nas outras e podem também ser empilhadas umas sobre as outras. 76. Jogos de habilidade e destreza Jogos com peças para equilibrar e que exigem rapidez nos reflexos. 100. Modelos técnicos para montar Kits com partes e peças para montar ambientes, veículos, dinossauros e maquetes. 130.Brinquedos científicos e de robótica Brinquedos para as crianças aprenderem, de maneira lúdica, noções básicas de robótica, como montar seus brinquedos e fazê-los funcionar. • ITEM 89 - Caixa Tátil. Um brinquedo de proposição montessoriana, pensado no educar brincando. Portaria nº 302, de 12 de julho de 2021 - ANEXO IV – LISTA DE BRINQUEDOS: 26. Brinquedo de mesa e de chão Brinquedo destinado para ser usado sobre uma mesa ou no chão. 76. Jogos de habilidade e destreza Jogos com peças para equilibrar e que exigem rapidez nos reflexos.________________________________________ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: • Portaria INMETRO nº 302/2021: Certificação obrigatória para brinquedos. • Lei 14.133/2021: Declaração falsa configura crime de fraude. ________________________________________ PEDIDOS: 1. Desclassificação imediata da empresa do pregão. 2. Apuração de responsabilidades administrativas e criminais. 3. Comunicação ao Ministério Público para ações cíveis e criminais. ________________________________________ ANEXOS: • Portaria INMETRO nº 302/2021 http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002801.pdf • Decisão procedente do IPEM-PR: Protocolo: 25.020.547-3 Assunto: Produto regulamentado - Av. da Conformidade Brinquedos NUP FALA.BR: 01246202500104006 Interessado: OUVIDORIA Data: 24/11/2025 15:26 Denuncia, PROCEDENTE, atendida conforme documentação do Agente Fiscal. JMackmillan Gerente (DACO) ________________________________________ CONCLUSÃO: Aguardo providências urgentes para proteger a segurança das crianças e a integridade do processo licitatório. ________________________________________ Atenciosamente, Simone Brichta