prazo previsto em lei para respostas solicitadas

por Gestor da Informação - Renan Mendes — última modificação 05/04/2023 16h03

Gostaria de saber qual é o prazo previsto em lei para publicação das respostas das questões solicitadas aqui.

Criada em: 26/03/2023 12h32

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20230326123221

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: renan

Data: 27/03/2023 15h09

Status: Aceito

A Câmara Municipal de Telêmaco Borba agradece o contato.
Informamos que, de acordo com a Lei Nº 12527/2011 o prazo máximo é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa informada expressamente ao requerente.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/[…]/l12527.htm

2

Responsável: renan

Data: 05/04/2023 16h03

Status: Resolvida

Solicitação atendida na resposta anterior.

Lista de arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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