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Legislação Federal
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
31/05/2017
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última modificação
27/11/2018 15h11
Link para o acervo de Normas Jurídicas da República.
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Leis
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Lei 1881 e Alterações
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
03/02/2025
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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publicado
29/01/2025
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei Complementar Nº 004/2016
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
03/02/2025 18h12
Cria cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, altera o anexo I da Lei nº 1881.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1881 e Alterações
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Lei Complementar Nº 007/2016
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
05/02/2025 16h34
Cria cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, altera o anexo I da Lei 1881
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1881 e Alterações
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Lei Complementar Nº 009/2016
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
05/02/2025 16h39
Dispõe sobre a criação de gratificações no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1881 e Alterações
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Lei Complementar Nº 010/2016
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
05/02/2025 16h54
Dispõe sobre a criação de gratificações no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba.
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1881 e Alterações
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Lei Complementar Nº 023/2017
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
29/01/2025 17h09
Faz alterações nos artigos nº 3 e 15 da Lei 1883/2012
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
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Lei Complementar Nº 027/2017
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
05/02/2025 17h00
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de magarefe para operador de serviços gerais, no quadro suplementar de pessoal da Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, acréscimo de atribuições e dá outras providências
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Leis
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1881 e Alterações
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Lei Complementar Nº 031/2017
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por Gestor da Informação - Renan Mendes
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última modificação
29/01/2025 17h24
Altera redação do § 1° e acrescenta o § 4° ao artigo 150 e altera o inciso Ii do artigo 151 da Lei Municipal Nº 1883,
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Estatuto e PCCV Municipais
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Lei 1883 e Alterações
