{"provider_url": "https://www.telemacoborba.pr.leg.br", "title": "Plano Plurianual de 2014 a 2017", "html": "

Como funciona: de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o Sr. Prefeito Municipal, encaminha a C\u00e2mara Municipal o or\u00e7amento plurianual [PPA - 2014 a 2017] at\u00e9 31 de agosto para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos Vereadores. Os Vereadores, atrav\u00e9s das Comiss\u00f5es de Economia e Legisla\u00e7\u00e3o analisam o or\u00e7amento verificando se est\u00e1 e dentro da legalidade e tamb\u00e9m se as necessidades dos mun\u00edcipes foram contempladas ou n\u00e3o, e em caso negativo prop\u00f5em emendas para contemplar ou mudar algum projeto proposto pelo Prefeito. Essas emendas podem ser aprovadas ou n\u00e3o em Sess\u00f5es Plen\u00e1rias na C\u00e2mara Municipal e se aprovadas s\u00e3o encaminhadas ao Prefeito para sancionar a lei definitiva ou para vetar todas as emendas ou parte delas. No caso de vetar as emendas o projeto retorna a C\u00e2mara para acompanhar o veto (aceitar a proposi\u00e7\u00e3o do Prefeito) ou rejeitar os vetos (prevalecer a iniciativa dos Vereadores). Rejeitando os vetos vai para o Prefeito sancionar a lei ou n\u00e3o e se mesmo assim n\u00e3o concordar com a rejei\u00e7\u00e3o dos vetos o Prefeito n\u00e3o sanciona e o Presidente da C\u00e2mara promulga definitivamente a Lei.

\r\n

O or\u00e7amento (PPA/LDO/LOA) do Munic\u00edpio deve ser votado at\u00e9 31 de agosto de cada ano, se os Vereadores entenderem que o plano de governo est\u00e1 compat\u00edvel com a demanda da popula\u00e7\u00e3o e proporciona desenvolvimento econ\u00f4mico, mas se estiver incompat\u00edvel, os Vereadores podem e devem apresentar emendas, para corrigir distor\u00e7\u00f5es entre o que a popula\u00e7\u00e3o quer e o que o Governo municipal prop\u00f5e. A\u00ed entram as emendas, onde o Sr. Prefeito veta ou aceita. O Sr. Prefeito vetou as emendas 1 (guarda municipal) e 4 (constru\u00e7\u00e3o de Centro Comunit\u00e1rio) e os Vereadores cancelaram o veto e por conta disso o Prefeito n\u00e3o promulgou a lei do PPA, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara promulgar a lei.

", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.telemacoborba.pr.leg.br/author/fabiano", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Tel\u00eamaco Borba", "type": "rich"}