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\r\n1 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 11 de 2022
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar N\u00ba 011/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 018 de 04 de abril de 2022, que \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o gratificada no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tel\u00eamaco Borba, altera anexo da Lei N\u00ba 1141 de 22 de outubro de 1997 e Lei N\u00ba 1592 de 27 de abril de 2007 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nSitua\u00e7\u00e3o: Encaminhado para leitura no plen\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\n2 - Parecer n\u00ba 121 de 2022
Autor: CUOP - Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas
Da Comiss\u00e3o de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, parecer ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 006/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 027 de 31 de maio de 2019, \u201cAtualiza a Lei Complementar N\u00ba 1611/2007, que estabelece o Zoneamento, Uso e a Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo na Zona Urbana e de Expans\u00e3o Urbana do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n3 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 603 de 2022
Autor: Flenik
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORG\u00c3OS COMPETENTES DO MUNIC\u00cdPIO PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA COLOCA\u00c7\u00c3O DE ARQUIBANCADAS ECOL\u00d3GICAS (NO MODELO DO ECOEST\u00c1DIO JANGUITO MALUCELLI) NO AUT\u00d3DROMO MUNICIPAL\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n4 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 604 de 2022
Autor: Flenik
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ORG\u00c3OS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REALIZADA A ADEQUA\u00c7\u00c3O DA RAMPA DE ACESSO, BEM COMO A COLOCA\u00c7\u00c3O DE UM TOLDO NA UNIDADE B\u00c1SICA DE SA\u00daDE - UBS DA VILA ESPERAN\u00c7A\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n5 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 605 de 2022
Autor: Marquinho
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE, EM CONJUNTO COM AS FOR\u00c7AS DE SEGURAN\u00c7A DE OUTROS ENTES, SEJAM INTENSIFICADAS AS FISCALIZA\u00c7\u00d5ES EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S MOTOS COM CANO DE ESCAPE ADULTERADO, AS QUAIS TEM GERADO POLUI\u00c7\u00c3O SONORA, INC\u00d4MODOS, SENDO OBJETO DE IN\u00daMERAS RECLAMA\u00c7\u00d5ES POR GRANDE PARTE DA POPULA\u00c7\u00c3O.\"
\r\n\u00a0
\r\n6 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 606 de 2022
Autor: Marquinho
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE, NAS PR\u00d3XIMAS OBRAS P\u00daBLICAS A SEREM LICITADAS PELO MUNIC\u00cdPIO, J\u00c1 SEJA INCLUSO SISTEMA DE SEGURAN\u00c7A, COMO POR EXEMPLO C\u00c2MERAS E SERPENTINAS\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n7 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 607 de 2022
Autor: Marquinho
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO A REALIZA\u00c7\u00c3O DE ESTUDO PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE CLIMATIZA\u00c7\u00c3O DAS SALAS DE AULA E PLACAS DE ENERGIA SOLAR, TANTO NAS NOVAS ESCOLAS QUANTO NAS ANTIGAS.\"
\r\n\u00a0
\r\n8 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 608 de 2022
Autor: Sid Siqueira
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO, PARA QUE SEJA FEITO SERVI\u00c7O DE TAPA BURACO, REFAZER NOVAMENTE O RECAPE ASF\u00c1LTICO TODA EXTENS\u00c3O DA RUA BRA\u00daLIO BATISTA LEAL , BAIRRO NOSSA SENHORA DE F\u00c1TIMA.\u201d
\r\n\u00a0
\r\n9 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 609 de 2022
Autor: Sid Siqueira
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE SEJA COLOCADO ASSENTOS NAS ARQUIBANCADAS, NA QUADRA DE ESPORTES, BAIRRO MARINHA.\u201d
\r\n\u00a0
\r\n10 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 610 de 2022
Autor: Sid Siqueira
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DO MUNICIPIO, PARA QUE SEJA FEITO SERVI\u00c7O DE TAPA BURACO NA RUA VEREADOR JOS\u00c9 OS\u00d3RIO DE CAMARGO EM FRENTE AO N\u00daMERO 288 E RECAPE ASF\u00c1LTICO NO CORREDOR AO LADO DA CASA N\u00daMERO 288, BAIRRO SOCOMIM .\u201d
\r\n\u00a0
\r\n11 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 611 de 2022
Autor: Sid Siqueira
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE REALIZEM O SERVI\u00c7O LIMPEZA, REPARO E PROVIDENCIE TAMB\u00c9M A COLOCA\u00c7\u00c3O DE UMA NOVA TAMPA DE PROTE\u00c7\u00c3O NO BUEIRO QUE EST\u00c1 ENTUPIDO LOCALIZADO NA RUA JOS\u00c9 MARIO MOREIRA, EM FRENTE AO N\u00daMERO 119, BAIRRO BOM JESUS.\u201d
\r\n\u00a0
\r\n12 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 612 de 2022
Autor: Ezequiel Betim
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE JUNTO AOS ORG\u00d5ES COMPETENTES QUE FA\u00c7AM UM ESTUDO PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE UM PROJETO COM OS \u00d4NIBUS E VANS DESATIVADAS, PARA AP\u00d3S DESATIVA\u00c7\u00c3O DOS MESMOS, TORNA-LOS VEICULOS BIBLIOTECAS, A FIM DE LEVAR CONHECIMENTO E CULTURA PARA OS BAIRROS DE NOSSA CIDADE\u201c.
\r\n\u00a0
\r\n13 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 613 de 2022
Autor: Miltinho
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SENHOR SECRETARIO DE OBRAS QUE SEJA FEITO SERVI\u00c7O DE TAPA BURACO NA RUA PRATA, NO BAIRRO \u00c1REA II.\u201d
\r\n\u00a0
\r\n14 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 614 de 2022
Autor: Miltinho
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO COM O SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM ESTUDO DE COLOCA\u00c7\u00c3O DE N\u00daMERO DE TELEFONE EM PLACAS, PARA RECLAMA\u00c7\u00c3O DE USO INDEVIDO DE VAGAS RESERVADAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIAS E IDOSOS DO MUNICIPIO.\u201d
\r\n\u00a0
\r\n15 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 615 de 2022
Autor: Jefferson Abreu
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ORG\u00c3OS COMPETENTES PARA QUE SEJA REALIZADO PINTURA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO NA RUA MARTE EM FRENTE AO N \u00ba 200, BAIRRO CEM CASAS.\"
\r\n\u00a0
\r\n16 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 616 de 2022
Autor: Jefferson Abreu
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ORG\u00c3OS COMPETENTES QUE SEJA REALIZADO PINTURA DE MEIO FIO E VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, NAS RUAS PRESIDENTE KENNEDY E CHANCELER HORACIO LAFFER.\"
\r\n\u00a0
\r\n17 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 617 de 2022
Autor: Jefferson Abreu
\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ORG\u00c3OS COMPETENTES QUE SEJA REALIZADO REPARO DE LAMPADA QUE FICA PISCANDO. LOCALIZADO NA QUADRA CLODOMIRO MIGUEL FERNANDES NO BAIRRO CEM CASAS.\"
\r\n\u00a0
\r\n18 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 618 de 2022
Autor: Sass\u00e1 Camargo
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A TROCA DE UMA TAMPA DE BUEIRO NA AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM A ALAMEDA OSVALDO CRUZ, BAIRRO BNH.\"
\r\n\u00a0
\r\n19 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 619 de 2022
Autor: Sass\u00e1 Camargo
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE REALIZE A RECUPERA\u00c7\u00c3O EM TR\u00caS BUEIROS, NA ALAMEDA OSVALDO CRUZ, AO LADO DO 210, NO BAIRRO S\u00c3O ROQUE.\"
\r\n\u00a0
\r\n20 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 620 de 2022
Autor: Prof Klecius
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO TAPA BURACOS NA RUA PIRAI DO SUL, REFERENCIA N\u00b0 128, NO BAIRRO AREA 02.\"
\r\n\u00a0
\r\n21 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 621 de 2022
Autor: Prof Klecius
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO LIMPEZA E COLOCA\u00c7\u00c3O DE TAMPA DE BUEIRO NA RUA M\u00c9XICO EM FRENTE AO N\u00b0 51 NO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS.\"
\r\n\u00a0
\r\n22 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 622 de 2022
Autor: Prof Klecius
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO TAPA BURACO NA OSVALDO GOMES DE LIMA, EM FRENTE AO N\u00b0 228 NO BAIRRO CENTRO.\"
\r\n\u00a0
\r\n23 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 623 de 2022
Autor: Prof Klecius
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE LAMPADA QUEIMADA, NA AVENIDA SAMUEL KLABIN, EM FRENTE AO N.\u00b0302, PR\u00d3XIMO A PADARIA KUKI NO BAIRRO CENTRO.\"
\r\n\u00a0
\r\n24 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 624 de 2022
Autor: Prof Klecius
\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA REALIZADO LIMPEZA E COLOCA\u00c7\u00c3O DE TAMPA DE BUEIRO NA RUA MAR VERMELHO, PR\u00d3XIMO AO N \u00b0 84, ESQUINA COM RIO JORDAO NO BAIRRO RIO ALEGRE.\"
\r\n\u00a0
\r\n25 - Requerimento n\u00ba 71 de 2022
Autor: Jefferson Abreu
\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES COM RELA\u00c7\u00c3O A EMPRESA BR-TIC RESPONS\u00c1VEL PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE TEL\u00caMACO BORBA: 1) QUAL VALOR FOI ARRECADADO COM A COBRAN\u00c7A DO ESTACIONAMENTO DESDE A SUA IMPLANTA\u00c7\u00c3O AT\u00c9 O M\u00caS DE JUNHO DE 2022? 2) DESSE MONTANTE TOTAL ARRECADADO, QUAL O VALOR REPASSADO AO MUNIC\u00cdPIO E QUAL VALOR FICOU PARA A EMPRESA BR-TIC? 3) QUANTOS FUNCION\u00c1RIOS A EMPRESA BR-TIC POSSUI, E QUAL O VALOR GASTO PARA O PAGAMENTO DOS SEUS SAL\u00c1RIOS? 4) DO VALOR TOTAL REPASSADO AO MUNIC\u00cdPIO, ONDE O DINHEIRO FOI EMPREGADO, OU AINDA SER\u00c1?\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n26 - Requerimento n\u00ba 72 de 2022
Autor: Jefferson Abreu
\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES COM RELA\u00c7\u00c3O AS MUDAN\u00c7AS DE SENTIDO DAS RUAS EM DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE: 1) QUAIS OS CRIT\u00c9RIOS USADOS PARA DEFINIR ESSAS MUDAN\u00c7AS? 2) QUEM \u00c9 O RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO PELA EXECU\u00c7\u00c3O COM AS DEVIDAS ANOTA\u00c7\u00d5ES DE RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA? 3) EXISTE A EMISS\u00c3O DE A.R.T POR PARTE DO EXECUTOR RESPONS\u00c1VEL, SE SIM ENVIAR AS C\u00d3PIAS? 4) HOUVE ESTUDO DE TRAFEGO DA LOCALIDADE E REGI\u00d5ES ADJACENTES, SE SIM ENVIAR C\u00d3PIA? 5) HOUVE ESTUDO DE SIMULACRO AMBIENTAL, SE SIM ENVIAR C\u00d3PIA? 6) HOUVE ESTUDO DE IMPACTO T\u00c9CNICO QUE A MUDAN\u00c7A CAUSARA NAS RUAS COLETORAS? SE SIM ENVIAR C\u00d3PIA\u201d.
\r\n\u00a0
\r\n27 - Requerimento n\u00ba 73 de 2022
Autor: Elis
\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL\u201d, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: CONSIDERANDO AS PROPOSTAS DA LEI DE ZONEAMENTO URBANO, CONFORME PROJETO DE LEI 006/20 E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUN\u00cdCIPES EST\u00c3O QUESTIONANDO E PONDERANDO QUE A PROPOSTA N\u00c3O EST\u00c1 ADEQUADA A REALIDADE URBANA DESTE MUNIC\u00cdPIO, UMA VEZ QUE NA LEI AINDA VIGENTE (1611), FORAM REALIZADAS AO LONGO DE SUA VIG\u00caNCIA ALTERA\u00c7\u00d5ES PARA ADEQUAR O ZONEAMENTO URBANO \u00c1S CARACTER\u00cdSTICAS GEOGR\u00c1FICAS E AS LIMITA\u00c7\u00d5ES DE \u00c1REA URBANA DESTE MUNIC\u00cdPIO, COMO POR EXEMPLO, AS REDU\u00c7\u00d5ES DE TESTADA M\u00cdNIMA PARA 6 METROS E PARCELA M\u00cdNIMA DE 160 METROS, DE ACORDO COM O RESPECTIVO ZONEAMENTO. NESTE SENTIDO DE ACORDO COMO O NOVO ZONEAMENTO, A TESTADA M\u00cdNIMA SER\u00c1 10 METROS E A \u00c1REA M\u00cdNIMA DE 240 M\u00b2 (200 M\u00b2-ZEIS-PFM), SALVO PARA \u00c1S \u00c1REAS DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA, QUE SER\u00c1 DE 8 METROS A TESTADA M\u00cdNIMA DE PARCELA M\u00cdNIMA DE 150M\u00b2. DESTE MODO SE VISLUMBRA APARENTE RETROCESSO NA LEGISLA\u00c7\u00c3O OU ERRO NA PRODU\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI. NESTE CONTESTO A N\u00b0 6.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISP\u00d5E SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, INFORMA EM SEU ARTIGO 4\u00b0 QUE: \u201c ART. 4\u00b0 OS LOTEAMENTOS DEVER\u00c3O ATENDER, PELO MENOS OS SEGUINTES REQUISITOS: [...] II- OS LOTES TER\u00c3O \u00c1REA M\u00cdNIMA DE 125M\u00b2(CENTO E VINTE CINCO METROS QUADRADOS) E FRENTE M\u00cdNIMA DE 5 (CINCO) METROS, SALVO QUANDO O LOTEAMENTO SE DESTINAR A URBANIZA\u00c7\u00c3O ESPECIFICA OU EDIFICA\u00c7\u00c3O DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, PREVIAMENTE APROVADOS PELO \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS COMPETENTES; [...] NESTE SENTIDO, DIANTE DO EXPOSTO SOLICITA QUE SEJA ESCLARECIDO SE EST\u00c1 CORRETO AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES NA NOVA LEI DE ZONEAMENTO E QUE SEJA VERIFICADO PELO SETOR T\u00c9CNICO A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR A MEDIDA M\u00cdNIMA DE ACORDO COM A CITADA LEI FEDERAL, UMA VEZ QUE \u00c9 FATO NOT\u00d3RIO NESTE MUNIC\u00cdPIO QUE A \u00c1REA URBANA E LIMITADA TENDO EM VISTA QUE A GRANDE PARTE DO TERRIT\u00d3RIO DE ABRANG\u00caNCIA DESTE MUNIC\u00cdPIO PERTENCE A EMPRESA KLABIN. ASSIM, NECESS\u00c1RIO SE FAZ ESCLARECER A QUEST\u00c3O APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O PODER LEGISLATIVO N\u00c3O DISP\u00d5E DE CORPO T\u00c9CNICO PARA AN\u00c1LISE E EVENTUAL CORRE\u00c7\u00c3O DO SUPRACITADO PROJETO DE LEI. OUTRA DUVIDA PERTINENTE E QUE EM SE TRATANDO DE ESQUINA, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE O RECUO SEJA DE 3 E DE 2 METROS?
\r\n\u00a0
\r\n28 - Requerimento n\u00ba 74 de 2022
Autor: Ezequiel Betim
\u201cREQUER DO SENHOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA QUE LEVE A CONSIDERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO, PARA QUE SEJA REALIZADO O ENVIO DE VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAC\u00c3O, BASEADOS NO ARTIGO 129, INCISO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES TRABALHOS QUE VEM PRESTANDO A NOSSA COMUNIDADE EVANG\u00c9LICA COM TRABALHOS RELEVANTES JUNTO A JUVENTUDE, V\u00caM POR MEIO DESTA CASA DE LEIS PROPOR AOS NOBRES VEREADORES ESSA HOMENAGEM AO PASTOR PRESIDENTE DAS IGREJAS ASSEMBLEIAS DE DEUS, ALTAIR LUIZ DE MORAES\u201d.
\r\n\u00a0
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\r\n1 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 20 de 2022
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 020/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 027 de 23 de maio de 2022, que \u201cAltera dispositivos da Lei 2404 de 17 de novembro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. (Pol\u00edtica de atendimento aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente).
\r\nSitua\u00e7\u00e3o: Mat\u00e9ria Enviada p/ Ordem do Dia \u2013 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o em 2\u00ba turno.
\r\n\u00a0
\r\n2 - Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 21 de 2022
Autor: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 021/2022, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 28 de 01 de junho de 2022, que \u201cAutoriza o Poder Executivo a adquirir e doar a Bandeira do Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba \u00e0s entidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.
\r\nSitua\u00e7\u00e3o: Mat\u00e9ria Enviada p/ Ordem do Dia \u2013 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o em 2\u00ba turno.
\r\n\u00a0
\r\n3 - Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 191 de 2022
Autores: Felipe Pedroso, Sass\u00e1 Camargo
Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 191/2022, de iniciativa dos Vereadores Felipe Pedroso da Silva e Jos\u00e9 Amilton Bueno de Camargo, que \"Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio ao Sr. Marcio Almeida da Luz - Artes\u00e3o, deste Munic\u00edpio de Tel\u00eamaco Borba, Estado do Paran\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".
\r\nSitua\u00e7\u00e3o: Mat\u00e9ria Enviada p/ Ordem do Dia \u2013 Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o \u00danica.
\r\n\u00a0
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