{"provider_url": "https://www.telemacoborba.pr.leg.br", "title": "Pauta da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria 15-06-2020", "html": "

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Pauta em PDF

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Pauta no SAPL

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18\u00aa Ordin\u00e1ria da 55\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 13\u00aa Legislatura

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Abertura: 15/06/2020 \u2013 17h30

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Mat\u00e9rias do Expediente

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1 - Parecer n\u00ba 59 de 2020
Autor: CLJR - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o

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Da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 025/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 030 de 05 de junho de 2020, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\".

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2 - Parecer n\u00ba 60 de 2020
Autor: CEOFF - Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o

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Da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, parecer ao PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 025/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem N\u00ba 030 de 05 de junho de 2020, que \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar na import\u00e2ncia de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\".

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3 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 289 de 2020
Autor: Cesinha

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE QUE REALIZE A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CAL\u00c7ADAS AO REDOR DA UBS DA VILA ISABEL\u201d.

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4 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 290 de 2020
Autor: Cesinha

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO PARA DETERMINAR AO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE QUE REALIZE O SERVI\u00c7O DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O ASF\u00c1LTICA NA RUA PADRE CHAGAS DE LIMA \u2013 JARDIM IT\u00c1LIA\u201d.

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5 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 291 de 2020
Autor: Cesinha

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO \u00d3RG\u00c3O COMPETENTE REALIZE REPARO (TAPA BURACOS) NA AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO EM FRENTE AO 1034 \u2013 ALTO DAS OLIVEIRAS\u201d.

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6 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 292 de 2020
Autor: Elis

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\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, A POSSIBILIDADE DE COLOCAR TENDAS EM FRENTE \u00c0S RECEP\u00c7\u00d5ES DAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE, QUE N\u00c3O POSSUEM COBERTURA EXTERNA\u201d.

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7 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 293 de 2020
Autor: Ezequiel Betim

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE PROVIDENCIEM INSTALA\u00c7\u00c3O DE FAIXA ELEVADA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES NA RUA CAMPINA ALTA, ALTURA DO N\u00daMERO 423, FRENTE A PANIFICADORA DUTHONY, NO PARQUE LIMEIRA \u00c1REA II.\u201d

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8 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 294 de 2020
Autor: Marquinho

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\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE PROMOVA INTERVEN\u00c7\u00c3O URGENTE NO BUEIRO SITUADO NA CONFLU\u00caNCIA DAS RUAS ESP\u00cdRITO SANTO E CEAR\u00c1, HAJA VISTA OS PROBLEMAS DE INFILTRA\u00c7\u00c3O ALI EXISTENTE.\"

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9 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 295 de 2020
Autor: Marquinho

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\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REFORMA DO CENTRO COMUNIT\u00c1RIO DO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTES\u201d.

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10 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 296 de 2020
Autor: Marquinho

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\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO ASFALTO NA RUA PROJETADA A, LOCALIZADA AO LADO DO CEMIT\u00c9RIO\u201d.

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11 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 297 de 2020
Autor: Marquinho

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\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITO EXTENS\u00c3O DE ILUMINA\u00c7\u00c3O NA RUA M\u00c9XICO, BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS\u201d.

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12 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 298 de 2020
Autor: Marquinho

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\"INDICA O SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A RECUPERA\u00c7\u00c3O DA PAVIMENTA\u00c7\u00c3O DE ENTRADA DOS VE\u00cdCULOS AO ESTACIONAMENTO DO POSTO DE SA\u00daDE DO CAIC, A QUAL EST\u00c1 EM SITUA\u00c7\u00c3O PREC\u00c1RIA (COM BURACOS), OCORRENDO INCLUSIVE AC\u00daMULO DE \u00c1GUA EM DIAS CHUVOSOS, NECESSITANDO TAMB\u00c9M DE UM SISTEMA EFICIENTE DE ESCOAMENTO (REITERANDO INDICA\u00c7\u00c3O DE 2018)\u201d.

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13 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 299 de 2020
Autor: Marquinho

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\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE NOTIFIQUE A EMPRESA RESPONS\u00c1VEL PELO LOTEAMENTO JARDIM ARGENTINA PARA QUE EFETUE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PAVIMENTA\u00c7\u00c3O POLI\u00c9DRICA, BEM COMO TOME MEDIDAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 EROS\u00c3O EXISTENTE EM ALGUMAS QUADRAS DO REFERIDO LOTEAMENTO\u201d.

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14 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 300 de 2020
Autor: Maur\u00edcio

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA CONCEDIDO O NOME DE SEBASTI\u00c3O CORDEIRO DOS SANTOS AO CENTRO COMUNIT\u00c1RIO DO BAIRRO \u00c1REA TR\u00caS QUE SER\u00c1 INAUGURADO EM BREVE.\"

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15 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 301 de 2020
Autor: Maur\u00edcio

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ESTUDO PARA QUE SE TRANSFORME A ATUAL RODOVI\u00c1RIA EM UM TERMINAL CENTRAL PARA O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E EM ANEXO NA PARTE DE CIMA SEJA APROVEITADO MELHOR O ESPA\u00c7O EXISTENTE E TRANSFORMADO EM UM SHOPPING POPULAR PARA ABRIGAR OS COMERCIANTES QUE HOJE EST\u00c3O INSTALADOS EM BANCAS.\"

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16 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 302 de 2020
Autor: Maur\u00edcio

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE RO\u00c7ADA E LIMPEZA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO BAIRRO JARDIM PROGRESSO (\u00c1REA SEIS), OU QUE SEJAM NOTIFICADOS OS PROPRIET\u00c1RIOS DOS MESMOS PARA QUE O FA\u00c7AM.\"

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17 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 303 de 2020
Autor: Renato Bahena

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE EFETUAREM SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O EM BUEIROS, QUE SE ACHAM SEM AS RESPECTIVAS GRELHAS DE PROTE\u00c7\u00c3O, NA RUA ARGENTINA, PROXIMIDADES \u00c0S RESID\u00caNCIAS DE N\u00daMEROS 1683 E 1701.\u201d

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18 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 304 de 2020
Autor: Renato Bahena

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE EFETUAREM SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O EM BUEIRO, QUE SE ACHA COM A TAMPA AFUNDADA, NA RUA ALBERT ELHERT FILHO, NA PROXIMIDADE DA RESID\u00caNCIA N\u00daMERO 243, JARDIM BOM JESUS.\u201d

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19 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 305 de 2020
Autor: Renato Bahena

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\u201cINDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE EFETUAREM SERVI\u00c7OS DE TAPA-BURACOS NA RUA ALBERT ELHERT FILHO, NAS PROXIMIDADES DAS RESID\u00caNCIAS DE N\u00daMEROS 62 E 46, JARDIM BOM JESUS.\u201d

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20 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 306 de 2020
Autor: Toto

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\"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE JUNTO AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA TROCA DAS L\u00c2MPADAS DO POSTE DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA PR\u00d3XIMO AO N\u00b011 NO BAIRRO CEM CASAS.\u201d

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21 - Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 307 de 2020
Autor: Toto

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\"INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITO OPERA\u00c7\u00c3O TAPA BURACO NA AVENIDA NA\u00c7\u00d5ES COM A AVENIDA HOR\u00c1CIO KLABIN EM FRENTE AO ESTABELECIMENTO SUPER CACHORR\u00c3O.\u201d

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22 - Requerimento n\u00ba 46 de 2020
Autor: Marquinho

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\u201cREQUER DO SENHOR PREFEITO, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1) QUANTOS ATENDIMENTOS FORAM PROCESSADOS PELO PROCON NO ANO DE 2018, 2019 E 2020? QUANTOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FORAM REGISTRADOS PELO \u00d3RG\u00c3O EM 2018, 2019 E 2020? 2) QUANTAS AUDI\u00caNCIAS DE CONCILIA\u00c7\u00c3O FORAM REALIZADAS NO \u00c2MBITO DO PROCON DESDE O ANO DE 2018 AT\u00c9 A PRESENTE DATA? FAVOR ELENCAR A QUANTIDADE POR M\u00caS E ANO, ESPECIFICANDO O MOTIVO QUE DEU CASO A CADA RECLAMA\u00c7\u00c3O; 3) QUANTAS E QUAIS EMPRESAS FORAM NOTIFICADAS PELO PROCON NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020? POR QUAIS MOTIVOS ESSAS EMPRESAS FORAM NOTIFICADAS? 4) QUANTAS DILIG\u00caNCIAS FORAM REALIZADAS NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020 EM ATENDIMENTO A RECLAMA\u00c7\u00c3O E/OU DEN\u00daNCIA DE CONSUMIDORES? 5) DURANTE OS ANOS DE 2018, 2019 E 2020, O PROCON CHEGOU A APLICAR ALGUMA MULTA? SE SIM, QUAIS OS MOTIVOS E QUAIS EMPRESAS E/OU COM\u00c9RCIOS FORAM MULTADOS? 6) COMO EST\u00c3O ACONTECENDO OS ATENDIMENTOS NESSE PER\u00cdODO DE PANDEMIA?\u201d.

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Mat\u00e9rias da Ordem do Dia

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N\u00e3o existem Mat\u00e9rias de Ordem do Dia para essa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.

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