Leis
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Seção que contém as leis válidas para o Município de Telêmaco Borba, que podem ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba.No publisher2021-03-10T19:33:58ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das Normas Jurídicas do Município de Telêmaco Borba.No publisher2017-06-08T21:03:05ZFolderEstatuto e PCCV Municipais
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Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Telêmaco Borba.No publisher2017-09-21T15:50:00ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de Normas Jurídicas do Estado do Paraná.No publisher2017-05-31T20:15:00ZFolderLegislação Federal
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Link para o acervo de Normas Jurídicas da República.No publisher2017-05-31T20:15:00ZFolderPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-05-31T20:28:49ZFolder